TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110988270APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO, ARTIGO 203 CCB. INEXISTÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível apenas em casos excepcionais a modificação do julgado. 2. O decisum embargado apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos relativos à omissão suscitada pelos embargantes. 3. Quando o art. 203 do CCB prescreve qualquer interessado, não há que se falar em Ministério Público na qualidade de Interessado, pois, conforme mencionado no julgado, o cumprimento de sentença de ação coletiva tem caráter individual e divisível e, no presente caso, somente os autores seriam os interessados a propor a demanda. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO, ARTIGO 203 CCB. INEXISTÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível apenas em casos excepcionais a modificação do julgado. 2. O decisum embargado apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos relativos à omissão suscitada pelos embargantes. 3. Quando o art. 203 do CCB prescreve qualquer interessado, não há que se falar em Ministério Público na qualidade de Interessado, pois, conforme mencionado no julgado, o cumprimento de sentença de ação coletiva tem caráter individual e divisível e, no presente caso, somente os autores seriam os interessados a propor a demanda. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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