EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 203 DO CCB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARATER INDIVIDUAL E DIVISIVEL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos relativos à omissão suscitada pelos embargantes, qual seja, a questão do art. 203 do CC/02. 3. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. 4. O Ministério Público carece de legitimidade para a liquidação de sentença genérica, não sendo interessado nos termos do artigo 203 do CCB pois, conforme julgamento, o cumprimento de ação coletiva tem caráter individual e divisível e no presente caso, somente os autores seriam interessados no cumprimento da sentença. 5. Para efeito de prequestionamento é necessário que a parte embargante demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.