TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110996749APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. LÍTÍGIO SOBRE A NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR DA ÁREA. AGEFIS. FISCALIZAÇÃO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REEXAME. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão judicial que impõe uma obrigação de não fazer à Administração Pública tendo por base situação jurídica específica não tem o condão de impedir as ações fiscalizatórias baseadas em outras situações que as exigam. Fixando o acórdão recorrido os limites da controvérsia, deixando clara a situação que impõe a obrigação de não fazer, não se vislumbra omissão ou obscuridade apta à modificação do julgado, devendo a parte, em pretendendo o reexame do mérito, interpor o recurso adquado na espécie.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. LÍTÍGIO SOBRE A NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR DA ÁREA. AGEFIS. FISCALIZAÇÃO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REEXAME. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão judicial que impõe uma obrigação de não fazer à Administração Pública tendo por base situação jurídica específica não tem o condão de impedir as ações fiscalizatórias baseadas em outras situações que as exigam. Fixando o acórdão recorrido os limites da controvérsia, deixando clara a situação que impõe a obrigação de não fazer, não se vislumbra omissão ou obscuridade apta à modificação do julgado, devendo a parte, em pretendendo o reexame do mérito, interpor o recurso adquado na espécie.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
24/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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