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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111000867APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 4. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte se limita a alegar omissão, erro material e contrariedade do julgado face à sua pretensão. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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