TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111002093APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O PERCENTUAL A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio, mormente quando, intimado a comprovar efetivamente a necessidade do benefício, deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. Havendo recurso exclusivo do réu e negado provimento, deve-se majorar apenas a base de cálculo sobre a qual incide o percentual da distribuição dos honorários fixados na sentença a cargo do réu em benefício do advogado do autor. Embargos declaratórios providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O PERCENTUAL A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio, mormente quando, intimado a comprovar efetivamente a necessidade do benefício, deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. Havendo recurso exclusivo do réu e negado provimento, deve-se majorar apenas a base de cálculo sobre a qual incide o percentual da distribuição dos honorários fixados na sentença a cargo do réu em benefício do advogado do autor. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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