EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO. DATA ANTERIOR. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, não merece prosperar o pedido de suspensão do processo, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESp 1163020, a qual determinou fossem suspensos em território nacional a tramitação de todos os processos que discutem a incidência do ICMS - Energia Elétrica sobre os componentes tarifários denominados TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica e TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive os que tramitam nos Juizados Especiais, tendo em vista que o recurso de apelação foi apreciado em data anterior à afetação. 2. Demais, os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, prestam tão somente a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Com efeito, nesse momento processual, é desnecessária a suspensão do feito, a qual deverá ser analisada quando da interposição de eventual recurso à Superior Instância. 3. Constata-se, em análise do Acórdão objeto do recurso, a ocorrência de omissão no concernente à citação do art. 13, parágrafo primeiro, inciso II, alínea a, da Lei Complementar número 87/1996, quando da descrição dos dispositivos da referida norma analisados no julgado, os quais, como afirmado na decisão proferida, em momento algum, trazem previsão específica de inclusão na base de cálculo do Imposto dos componentes tarifários denominados TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica e TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. 4. Recurso conhecido e provido.