TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111008149APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3. Diferida a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, esses devem ser fixados diante do completo cumprimento da sentença. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3. Diferida a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, esses devem ser fixados diante do completo cumprimento da sentença. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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