PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE OBSCURIDADE E DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Existindo obscuridade no acórdão embargado, esta deve ser corrigida, sem que, necessariamente, se atribua efeitos modificativos aos embargos de declaração. 3. Não se há de falar em omissão por falta de menção expressa ao motivo da não aplicação dos artigos de lei apontados na apelação, se os temas controvertidos, relacionados a esses dispositivos, foram debatidos no acórdão recorrido. 4. Nada há de contraditório na afirmação de que o CDC se aplica à relação jurídica debatida no processo e a conclusão de que os pleitos formulados na petição inicial não merecem ser acolhidos, se os fundamentos para tanto estão expressos no voto condutor do acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios providos.