TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111060655APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Não há contradição no acórdão que não reconhece o cerceamento de defesa, por ter considerado que a questão debatida nos autos - a posse - é fato incontroverso. Não é viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Não há contradição no acórdão que não reconhece o cerceamento de defesa, por ter considerado que a questão debatida nos autos - a posse - é fato incontroverso. Não é viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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