TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111094757APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios fixada no tribunal de primeira instância descrita no art. 85, §11, do Código de Processo Civil independe de pedido da parte, decorre do trabalho adicional realizado pelos causídicos. 2. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Inexistindo vício de omissão alegado pela embargante, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios fixada no tribunal de primeira instância descrita no art. 85, §11, do Código de Processo Civil independe de pedido da parte, decorre do trabalho adicional realizado pelos causídicos. 2. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Inexistindo vício de omissão alegado pela embargante, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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