EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOSJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPUTADO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja obscuro, contraditório omisso quanto ao tema. O dispositivo do voto do Relator não é extra petita, pois compreende a exata extensão do pedido autoral quanto à limitação em 30% (trinta por cento) dos rendimentos para os descontos em sua folha de pagamento e em conta-corrente relativo a todos os empréstimos realizados junto à instituição financeira. 3. Além disso, a inversão dos ônus sucumbenciais é efeito automático do provimento da apelação que reforma a sentença, estando o valor dos honorários advocatícios vinculados ao valor da causa, o qual não foi impugnado durante o processo e tampouco é possível nesta via. 3. Se o embargante não concorda com o provimento jurisdicional dado pelo acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal cabível, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.