TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111109247APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. Mostram-se devidos os honorários recursais, a serem suportados pelo apelante, quando, a despeito de o recurso ter sido parcialmente provido, a sucumbência recursal da parte adversa ser considerada mínima. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há obscuridade ou omissão no acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. Mostram-se devidos os honorários recursais, a serem suportados pelo apelante, quando, a despeito de o recurso ter sido parcialmente provido, a sucumbência recursal da parte adversa ser considerada mínima. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há obscuridade ou omissão no acórdão.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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