EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. VÍCIOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com o Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Não são os Aclaratórios meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. É consabido, ademais, que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado. Assim, o relator não está compelido a enfrentar toda e qualquer argumentação lançada pela parte, bastando que adote uma tese e a fundamente inequivocamente, sendo despicienda a alusão expressa a dispositivos legais para prequestionar a matéria, se esta foi efetivamente decidida. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.