TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111146363APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em contradição, pois ficou devidamente esclarecido qual o prazo prescricional e seu respectivo termo inicial, sendo certo que os embargos de declaração não são adequados para rediscussão da matéria. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em contradição, pois ficou devidamente esclarecido qual o prazo prescricional e seu respectivo termo inicial, sendo certo que os embargos de declaração não são adequados para rediscussão da matéria. 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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