CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS. ENFRENTAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa à pertinência e suficiência da via mandamental para fins de aferir a natureza de entidade educacional da apelante, como parâmetro para reconhecimento da imunidade tributária prevista constitucionalmente a entidades de mesma natureza foi objeto de análise expressa no julgamento, não recaindo sobre o ponto qualquer mácula a exigir correção pela via dos embargos; 4. Consoante corrobora o voto condutor do julgamento, esta Corte apreciou com suficiente cognição os elementos acostados aos autos, e em nenhum momento rechaçou a tese de que a impetrante possa se qualificar como entidade educacional, porém, alertou que para a concessão da imunidade pleiteada se faz necessaria prova bastante do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação complementar, a qual não poderia ser obtida, nem produzida, no bojo da ação mandamental, ante a limitação própria da via processual escolhida; 5. Recurso conhecido e não provido.