EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUIDOS. 1. Os embargosde declaraçãopossuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Verificada a omissão no que tange à análise de tese trazida na apelação, atinente ao direito de regresso da embargada, necessário se faz sanar o vício. 3. O acordo feito entre o réu e o segurado constitui ato ineficaz em relação à seguradora, nos termos do artigo 786, §2º, do Código de Processo Civil. 4. À seguradora subsiste o direito regressivo ainda que o segurado tenha recebido do causador do dano o valor da franquia e dado quitação acerca do sinistro, pois, não sendo ele titular do direito, eventual quitação se apresenta ineficaz perante a seguradora que pagou pela reparação do veículo segurado 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.