TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111189117APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIÁRIA DE ASILADO. MANUTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega vícios de omissão e contradição no Acórdão. 2. Inexiste omissão quando o Acórdão confirma o entendimento proferido pelo Juízo a quo e a sentença resta inteiramente mantida, inclusive com relação aos benefícios da justiça gratuita. 3. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC, que possibilita a oposição dos embargos de declaração, diz respeito tão somente à análise interna do Acórdão, não se destina a amparar eventual descontentamento com o resultado do julgamento. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIÁRIA DE ASILADO. MANUTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega vícios de omissão e contradição no Acórdão. 2. Inexiste omissão quando o Acórdão confirma o entendimento proferido pelo Juízo a quo e a sentença resta inteiramente mantida, inclusive com relação aos benefícios da justiça gratuita. 3. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC, que possibilita a oposição dos embargos de declaração, diz respeito tão somente à análise interna do Acórdão, não se destina a amparar eventual descontentamento com o resultado do julgamento. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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