PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da embargada para condenar o ente distrital ao pagamento das diferenças de valores referentes às bolsas de residência médica nos meses de março, abril e maio de 2016, as quais devem ser apuradas com base no valor indicado pela Portaria Interministerial n. 3 de 16 de março de 2016 (R$ 3.330,43), com correção monetária pelo IPCA-E e com juros de mora de 0,5% ao mês, ambos a partir da data em que deveria ocorrer o efetivo pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. 2. O embargante alega vício de omissão em razão de o acórdão não ter apreciado reexame necessário, cabível no caso em apreço, deixando também de analisar matérias de ordem pública, dentre as quais, litispendência com o processo n. 2016.01.1.055311-3; ilegitimidade passiva do Distrito Federal, impossibilidade de aplicação do IPCA. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Inexiste contradição no acórdão, pois a questão relativa à determinação de majorar os valores relativos às bolsas de residência médica nos meses de março, abril e maio de 2016 foi clara e exaustivamente tratada. 5. Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que em se tratando de sentença ilíquida, não se aplica a limitação do valor disposto no §3º do artigo 496 do CPC (artigo 475, §2º, do CPC/73) para o processamento do reexame necessário. 7. Conforme enunciado da súmula 490 do STJ - a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 8. Embora seja possível notar que o resultado prático pretendido pela parte autora no presente feito é o mesmo da ação ajuizada anteriormente, que, inclusive, foi extinta sem apreciação do mérito, não há se falar em litispendência em razão da divergência de partes. 9. O argumento do ente distrital de que não tem qualquer responsabilidade - em razão da ilegitimidade passiva - no tocante ao pagamento dos valores devidos a título do reajuste da bolsa de residência médica é matéria que concerne ao mérito, não afetando as condições da ação. 10.Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Distrital n. 2.676, de 12 de janeiro de 2001, a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, alegada pelo embargante como parte legítima, possui a finalidade de formação de quadros profissionais de nível técnico e superior, de pesquisas e extensão, e de domínio e cultivo do campo do saber da saúde, cabendo-lhe somente manter cursos regulares de formação de educação técnica e profissional, pedagógica, educação permanente e pesquisa. Não há se falar em legitimidade desta Fundação em arcar com valores devidos a título do reajuste da bolsa de residência médica 11. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, ainda que no período anterior à expedição dos requisitórios, consoante nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947. 12. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 14. Constatada a omissão no acórdão, imperiosa a necessidade de acolhimento dos embargos para sanar o vício e, na espécie, conhecer a remessa necessária. 15. Embargos conhecidos e providos. Remessa Necessária desprovida.