TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111205493APC
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. 1. Não se admite que em sede de recurso a parte apresente discussão de tema que não foi ventilado nos autos durante seu trâmite processual, sob pena de não ser conhecida a matéria, porquanto configurada a inovação recursal. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do NCPC. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. 1. Não se admite que em sede de recurso a parte apresente discussão de tema que não foi ventilado nos autos durante seu trâmite processual, sob pena de não ser conhecida a matéria, porquanto configurada a inovação recursal. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do NCPC. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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