TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111215582APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - Os embargos também não se prestam para a rediscussão da matéria, nem mesmo para a incidência dos efeitos infringentes. 4 - Embargos declaratórios desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - Os embargos também não se prestam para a rediscussão da matéria, nem mesmo para a incidência dos efeitos infringentes. 4 - Embargos declaratórios desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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