PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A Embargante alegou que houve omissão, contudo a questão de direito não foi ventilada nas razões de apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. Por outro lado, se o julgamento assentou pelo disciplinamento da questão à luz de determinado diploma normativo, por via de consequência, está afastada a pretensão de aplicação de outra lei específica. 3. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. A Lei no. 7.515/86, promulgada pelo Senado Federal antes da Constituição de 1988, quando legislava no âmbito do Distrito Federal, guarda similitude com a Lei no. 7.144/83, que fixa, igualmente, o prazo de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, para qualquer interessado impugnar ato decorrente de concurso público na esfera da Administração Direta e suas Autarquias. Esse prazo é decadencial. 5. No caso em particular, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.