EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESPELHO DA FOLHA DE RESPOSTAS. CONCURSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A Lei n. 7.515/1986 é clara ao afirmar que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que for publicada a homologação do resultado final. A homologação do resultado final não se confunde com a prorrogação da validade do certame. Este é ato posterior, que constitui faculdade do ente público, dentro do princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. A homologação tem por finalidade quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecidos e aptos a exercerem o cargo público, de acordo com o número de vagas disponíveis. O concurso foi homologado e 02.06.2014 e a apelante ajuizou a presente demanda em 28.11.2016 encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição. As alegações não se enquadram na categoria técnica da omissão, prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, apenas demonstram insatisfação quanto ao resultado do julgamento. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes em todas as manifestações. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. Embargos declaratórios desprovidos.