PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. MÁ-FÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESIONAMENTO.. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Ainterpretação dada pelo órgão jurisdicional ao contexto fático delineado nos autos, bem como aos elementos de prova nele contidos, em sentido diverso da que lhes atribui a parte, não configura omissão ou qualquer outro vício descrito no art. 1.022 do CPC. 3. O vício de contradição (art. 1.022, CPC) é a divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre os fundamentos e sua conclusão, o dispositivo. A divergência entre o julgado e outros precedentes jurisprudenciais não configura contradição. 4. Mero inconformismo com a verba fixada a título de honorários advocatícios não pode ser deduzido em Embargos de Declaração. 5. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 6. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 7. Embargos de Declaração desprovidos.