TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111239030APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTAME - CONCURSO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) - NATUREZA DA AÇÃO SATISFATIVA E NÃO PREPARATÓRIA - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - A ação possui natureza satisfativa e não preparatória a respaldar pedido, porquando evidenciado que o certame já ocorrera há muitos anos, quando já evidenciado o transcurso do lapso temporal para a busca da pretensão perseguida. 4 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTAME - CONCURSO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) - NATUREZA DA AÇÃO SATISFATIVA E NÃO PREPARATÓRIA - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - A ação possui natureza satisfativa e não preparatória a respaldar pedido, porquando evidenciado que o certame já ocorrera há muitos anos, quando já evidenciado o transcurso do lapso temporal para a busca da pretensão perseguida. 4 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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