EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. O art. 85 do Código de Processo Civil modificou as regras aplicadas aos honorários advocatícios, e estabeleceu, dentre outras disposições, a possibilidade de que a condenação fixada pelo juízo de 1º grau seja majorada na fase recursal. 3.1. Os honorários recursais devem ser fixados apenas quando houver a prévia condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.