EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 7.515/86. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em apreço, a parte embargante almeja o afastamento da prescrição de sua pretensão, entendendo ser inaplicável o prazo previsto na Lei nº 7.515/86. 3.Aparte embargante decota partes do julgado para alegar omissão e não se atém ao raciocínio construído pelo acórdão que consignou expressamente em suas razões os argumentos que levaram ao não provimento do apelo interposto. 4. O acórdão concluiu que na controvérsia em análise aplica-se o princípio da especialidade. Similarmente consignou que na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos referentes a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da administração direta do Distrito Federal ou suas autarquias, o prazo prescricional é de um ano, nos termos da Lei nº 7.515/86. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.