EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. ELISÃO. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CRÉDITO DESQUALIFICADO. EXECUÇÃO REVERSA. GARANTIA. TRANSMUTAÇÃO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA REAL. DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBRIGADO. CRÉDITO. REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem ao reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vícios aptos a tornarem opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.