APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTAS. INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do embargante em rediscutir a tese já apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. O fundamento central do voto condutor do v. Acórdão embargado reside no entendimento segundo o qual a tarifa em discussão não é paga pelo consumo de energia elétrica, mas sim pela disponibilização das redes de transmissão de energia, inviabilizando a inclusão da referida tarifa na base de cálculo do ICMS, já que esta não presume a circulação de mercadorias ou de serviços. 5. Logo, concluiu-se que A base de cálculo do ICMS deve se restringir à energia consumida, não abrangendo as Tarifas de Uso e Distribuição de Energia Elétrica. 6. Fez-se, nesse sentido, como reforço argumentativo, referência ao enunciado nº 166 do STJ, assim como à jurisprudência prevalente daquela Corte Superior, sem que se tenha deixado de citar julgado recente e isolado em sentido contrário. 7. Além do mais, valeu-se o v. Acórdão em questão de precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça para afastar as disposições legais invocadas pelo então apelante, ora embargante, segundo as quais, em síntese, na visão do recorrente, por tratar-se a hipótese de serviços prestados conjuntamente com a entrega da energia elétrica, deveriam tais serviços serem incluídos na base de cálculo do ICMS. 8. Percebe-se, então, que o v. Acórdão ora recorrido enfrentou com clareza e exaustão todos os argumentos deduzidos no processo e capazes, em tese, de resultar em um entendimento diverso do que adotado pelo Órgão Colegiado. 9. Nota-se, por essa razão, que, a despeito de o embargante infligir supostos vícios da omissão e obscuridade ao julgado, o recorrente revela na realidade insatisfação com a solução conferida ao caso, merecendo destaque que eventual desacerto no julgamento, na perspectiva do recorrente, deve ser resolvido pela via própria, e não por meio dos aclaratórios, cuja finalidade é meramente de aperfeiçoamento da decisão, nos estritos limites do que dispõe a disposição legal. 10. Não se verifica na hipótese a intenção procrastinatória do embargante tampouco qualquer das condutas típicas da litigância de má-fé, razão pela qual incabível, neste momento, a aplicação das multas sugeridas pela parte embargada. 11. Inviável, também, o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios ocorre apenas quando se julga a causa, ressaltando que os embargos de declaração não se prestam a um novo julgamento, visando unicamente aclarar, aprimorar e aperfeiçoar o julgado. Precedentes. 12. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.