TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111269477APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No presente caso, discute-se existência de omissão com relação aos critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Embargos de Declaração se prestam a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não fora objeto de impugnação no apelo. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No presente caso, discute-se existência de omissão com relação aos critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Embargos de Declaração se prestam a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não fora objeto de impugnação no apelo. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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