CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.JULGAMENTO ULTRA PETITA.INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Diante da resolução contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, e a devolução de todos os valores pagos pela promitente compradora é consequência lógica do pedido, não configurando, pois, julgamento ultra petita. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. Eventual error in judicando deve ser dirimido pela via recursal própria. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.