TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160130031503APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Considera-se que o pedido recursal, limitado à condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência, foi colhido em sua integralmente, mesmo quando fixado em valor inferior ao postulado, porque compete ao julgador arbitrar esse ônus, e não a parte. Inteligência da súmula 326 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Considera-se que o pedido recursal, limitado à condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência, foi colhido em sua integralmente, mesmo quando fixado em valor inferior ao postulado, porque compete ao julgador arbitrar esse ônus, e não a parte. Inteligência da súmula 326 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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