DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição, obscuridade e erro material). Inexistindo o apontamento de quaisquer desses vícios na petição recursal, os Embargos de Declaração não merecem ser conhecidos. 2 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interpostos, os quais visam tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação do direito e dos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração não conhecidos.