TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160310048350APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção de erro material. 2. A alegação de omissão no julgado concernente à transferência da propriedade do bem alienado junto ao DETRAN, objeto de contrato de financiamento, para o nome da embargante, tese esta não apresentada no recurso de apelação, configura evidente inovação recursal. 3. Não é admitido no mundo jurídico sustentar o suposto vício de omissão no v. acórdão embargado com pretensão de inserir no julgado tema não sustentado anteriormente, impedindo sua apreciação nesta via de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção de erro material. 2. A alegação de omissão no julgado concernente à transferência da propriedade do bem alienado junto ao DETRAN, objeto de contrato de financiamento, para o nome da embargante, tese esta não apresentada no recurso de apelação, configura evidente inovação recursal. 3. Não é admitido no mundo jurídico sustentar o suposto vício de omissão no v. acórdão embargado com pretensão de inserir no julgado tema não sustentado anteriormente, impedindo sua apreciação nesta via de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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