TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160310057969APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. MENÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelas embargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. Não se exige do julgador a menção expressa quanto a aplicação do dispositivo legal quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315-DF).4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. MENÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelas embargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. Não se exige do julgador a menção expressa quanto a aplicação do dispositivo legal quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315-DF).4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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