EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto a dispositivos legais mencionados e a teses afetas à ausência de prova quanto à ocorrência do dano. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 4. Nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal superior for constatado erro, omissão ou obscuridade. 5. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 6. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, quanto ao dispositivo legal referente aos honorários advocatícios, impõe-se proceder à devida correção, sem, no entanto, modificação no resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.