TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160310182395APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR DA TABELA FIP. VALOR DO CONSERTO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. A reparação dos danos materiais em caso de veículo sinistrado deve ser fixada com base no valor de mercado do veículo, conforme tabela FIP, quando o valor do conserto se mostrar superior, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR DA TABELA FIP. VALOR DO CONSERTO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. A reparação dos danos materiais em caso de veículo sinistrado deve ser fixada com base no valor de mercado do veículo, conforme tabela FIP, quando o valor do conserto se mostrar superior, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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