PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para deferir embargos de declaração faz-se necessário a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 ou a correção de erro material. II - Eventual inconformismo da parte com o posicionamento adotado pela Turma julgadora deve ser manifestado pela via processual cabível e não em sede de embargos declaratórios. III. O v. acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, foi suficientemente claro em afirmar que o novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.