PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração contra acórdão proferido no julgamento de apelação em procedimento de arrolamento sumário, que determinou a remessa dos autos à Fazenda Pública para verificar o recolhimento do ITCD após o trânsito em julgado. 1.2. O embargante assevera que o acórdão é omisso e contraditório quanto aos art. 192 do CTN, 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC e 146, III, b da Constituição Federal, que impõem a prévia comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e a reserva de bens para pagamento de dívidas. 2.As alegadas omissão e contradição, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium, tendo em vista que a sentença foi mantida com fundamento no art. 659 e 662, §2 do CPC, os quais dispõem que no arrolamento sumário não mais serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos. 3.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos Rejeitados.