TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160410032215APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega vício de contradição ante a condenação solidária ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Contradição inexistente. O julgado de forma concatenada concluiu pela responsabilidade solidária do pagamento dos honorários advocatícios por se tratar de relação de consumo, na qual toda a cadeia pode ser responsabilizada, e em observância ao previsto no art. 87, § 2º CPC. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega vício de contradição ante a condenação solidária ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Contradição inexistente. O julgado de forma concatenada concluiu pela responsabilidade solidária do pagamento dos honorários advocatícios por se tratar de relação de consumo, na qual toda a cadeia pode ser responsabilizada, e em observância ao previsto no art. 87, § 2º CPC. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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