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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160510053527APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de contradição no acórdão, quanto à eventual pagamento de diferença no valor de R$ 21.784,01, oriunda de empréstimos pessoais contraídos pela embargada/apelada, tendo em vista entender que houve pagamento parcial do débito. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório a respeito do tema ora impugnado, devendo a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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