EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONVEÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. DIREITO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A METADE (ART. 90, §4º, DO CPC). OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO QUE NÃO SE VOLTOU CONTRA O PONTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO COLEGIADO. 1 - Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2 - Reconvenção em ação monitória a partir do reconhecimento do pedido na qual a ora embargante reputa que cumpriu simultaneamente a prestação reconhecida, tendo direito à condenação em honorários sucumbenciais reduzida a metade (§4º, do art. 90, do CPC). 3 - Em sede de Apelação, não tendo havido requerimento específico de aplicação do §4º, do art. 90, do CPC, não se pode dizer que o acórdão embargado foi omisso quanto ao ponto se expusera os motivos pelo qual concluíra pela aplicação do caput do referido dispositivo legal. Em verdade, o requerimento de aplicação desse dispositivo legal em sede de Embargos de Declaração representa inovação recursal, não se mostrando necessário que o Colegiado tivesse sobre ele expressamente se manifestado. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e não providos.