TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160510082623APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificada a existência de omissão com relação à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, impõe-se a correção do vício. 3. Embargos declaratórios providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificada a existência de omissão com relação à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, impõe-se a correção do vício. 3. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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