TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160610032612APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. A cláusula que prevê o reembolso após o final da obra ou de forma parcelada acarreta enriquecimento ilícito da incorporadora, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel. 3.Aprevisão de que os valores pagos serão reembolsados após o término da obra ou de forma parcelada é abusiva uma vez que impõemvantagem excessiva, injustificável, ao fornecedor. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. A cláusula que prevê o reembolso após o final da obra ou de forma parcelada acarreta enriquecimento ilícito da incorporadora, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel. 3.Aprevisão de que os valores pagos serão reembolsados após o término da obra ou de forma parcelada é abusiva uma vez que impõemvantagem excessiva, injustificável, ao fornecedor. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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