EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Assim, não são via adequada para manifestação do inconformismo da parte com o julgamento, tampouco se presta para reanalise de matéria já discutida e fundamentada, a fim de modificar o resultado para adequá-lo ao particular entendimento do embargante. 2. A sentença de extinção sem julgamento de mérito gera coisa julgada formal e, por isso, não impede a propositura de nova ação, desde que atendidas as condições legais e os pressupostos de procedibilidade. 3. O artigo 85, §11 do CPC/15 impõe aos Tribunais, no julgamento de recurso, a majoração dos honorários anteriormente fixados. Essa norma tem como objetivo remunerar o trabalho desempenhado, bem como desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, funcionando como verdadeira cláusula de barreira. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.