TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160610042950APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão ateve-se aos limites da lide, não configurando o alegado julgamento extra petita, e não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para o prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015. III - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão ateve-se aos limites da lide, não configurando o alegado julgamento extra petita, e não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para o prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015. III - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão