TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710001102APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aembargante sustenta haver omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal não se manifestou acerca da possibilidade de cobrar da autora, após a migração, valor referente a plano de saúde individual. Contudo, não houve devolução dessa matéria em sede de apelação. 3. No caso dos autos, não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente evidenciado. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aembargante sustenta haver omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal não se manifestou acerca da possibilidade de cobrar da autora, após a migração, valor referente a plano de saúde individual. Contudo, não houve devolução dessa matéria em sede de apelação. 3. No caso dos autos, não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente evidenciado. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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