TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710036914APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, o acórdão foi claro ao afirmar que restou configurada a ocorrência do dano moral. De igual modo, o julgado não padece do vício da contradição eis que diante das provas colacionadas aos autos, constatou-se que houve descumprimento de decisão judicial dando ensejo a aplicação de multa. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, o acórdão foi claro ao afirmar que restou configurada a ocorrência do dano moral. De igual modo, o julgado não padece do vício da contradição eis que diante das provas colacionadas aos autos, constatou-se que houve descumprimento de decisão judicial dando ensejo a aplicação de multa. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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