TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710060860APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO VALOR CONDENAÇÃO. ILIQUIDEZ. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. FIXAÇÃO. VALOR CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão embargado condenou às partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. 2. Entretanto, o valor só será devolvido ao embargado após o fim do consórcio, sendo incabível limitar o pagamento dos honorários advocatícios até então, já que, por ora, trata-se de acórdão ilíquido. 3. Necessária a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 4. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes, tão somente para fixar os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO VALOR CONDENAÇÃO. ILIQUIDEZ. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. FIXAÇÃO. VALOR CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão embargado condenou às partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. 2. Entretanto, o valor só será devolvido ao embargado após o fim do consórcio, sendo incabível limitar o pagamento dos honorários advocatícios até então, já que, por ora, trata-se de acórdão ilíquido. 3. Necessária a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 4. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes, tão somente para fixar os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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