TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710088080APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE FUNDAMENTOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento sobre o requerimento de majoração dos honorários de advogado, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). Honorários de advogado majorados em 1% (um por cento), para ambas as partes, sobre o valor da condenação. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a decisão judicial, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE FUNDAMENTOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento sobre o requerimento de majoração dos honorários de advogado, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). Honorários de advogado majorados em 1% (um por cento), para ambas as partes, sobre o valor da condenação. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a decisão judicial, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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