TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710089950APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários só é devida em razão da gratuidade de justiça deferida à parte. A simples representação pela curadoria de ausentes não gera deferimento automático do benefício. Precedentes do TJDFT. 3. Não há vício de omissão, quando as razões de decidir estão de acordo coma legislação e a jurisprudência vigente. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários só é devida em razão da gratuidade de justiça deferida à parte. A simples representação pela curadoria de ausentes não gera deferimento automático do benefício. Precedentes do TJDFT. 3. Não há vício de omissão, quando as razões de decidir estão de acordo coma legislação e a jurisprudência vigente. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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